(Imagem disponível em: http://www.cmvirmond.pr.gov.br/galeria_fotos_abrir.php?album=7)
O Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 001/2016, protocolado em 18/11/2016 junto à Câmara de Vereadores de Virmond, teve iniciada sua tramitação na referida câmara legislativa.
Nesta segunda-feira, 21/11/2016, foi lido em plenário, tendo sido encaminhado para parecer da comissão pertinente, sobre a legalidade. Depois será discutido e votado em plenário.
Trata-se de iniciativa dos cidadãos de Virmond-PR para fixar jornada de trabalho mínima obrigatória aos vereadores do município, de modo que sejam obrigados, via de regra, a cumprir, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais de trabalho, para que recebam seus subsídios ("salários") integrais, que eles mesmos fixaram, para os próximos 04 (quatro) em R$ 3.574,40 (três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos). Para o vereador que não quiser se submeter ao regime de jornada integral, poderá optar por renunciar ao excedente a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), correspondente a um salário mínimo mensal, a fim de que referidos valores sejam revertidos em favor do povo de Virmond.
Traz, o projeto em questão, bem postos dispositivos a fim de que as funções fiscalizatórias incumbidas aos vereadores sejam, de fato, cumpridas a contento, de modo que o dinheiro público seja aplicado corretamente aos fins a que se destina, minimizando os escândalos de corrupção e desvios de recursos públicos todos os dias noticiados.
Entra para a história do Município como o primeiro projeto de lei de iniciativa popular, fruto do amadurecimento da democracia virmondense, no qual colheu-se percentual superior ao exigido pela lei orgânica para a iniciativa popular (5% dos eleitores).
Necessitava-se de 179 (cento e setenta e nove) assinaturas, aproximadamente, tendo sido coletadas 211 (duzentas e onze)! Alcançou-se adesão próxima a 99% noventa e nove por cento das residências visitadas.
O próximo passo é a pressão popular para que o projeto seja aprovado, pois, caso contrário, é pouco provável que o seja...
Confira abaixo a integra do HISTÓRICO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Nº 001/2016:
Pauta da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Virmond, de 21/11/2016:
