(Imagem extraída de: https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhRuJd3D63UuHrQ_FXABjDE98kDofw-DwuiaBzKYnZW34eZ16deMAvmtzwNsGtrHuTmte22dadINJM2GL8qfAlng6fxAQw844KeAZQhAuldGtVQUsxZ_5dSsDU_KlmXC_sr8TRT5wO29Y7J/s1600/acesso.png)
Os governos de todas as esferas, inclusive dos municípios, são obrigados, pela redação da Lei Nacional nº 12.527/2011, a manter informações de interesse público, relacionadas as licitações públicas, compras, gastos com agentes públicos, etc., permanentemente à disposição para consulta do povo em plataforma junto à rede mundial de computadores - internet -.
A administração de Virmond possui TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público, pelo qual está obrigada a manter todas essas informações disponíveis no seguinte portal de acesso público e gratuito:
No entanto, HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO ESSE PORTAL NÃO É ALIMENTADO E ATUALIZADO.
Sendo assim, a qualquer momento o Ministério Público pode cobrar na Justiça a multa que previa o TAC para o caso de descumprimento...
E o povo também não tem nenhum acesso a essas informações. Relativo ao ano de 2017 não há nenhum dado ou documento. Das licitações realizadas nenhum dado consta. Nem mesmo a nova estrutura administrativa (prefeito, vice-prefeito e secretários) aparece nas pesquisas.
A população já está reclamando a prometida transparência. Além disso, a qualquer momento os gestores podem ser responsabilizados pelo descumprimento do TAC e das leis de acesso à informação.
