(Imagem disponível em: "http://www.sindserv.org.br/site/index.php/noticias/campanha-salarial/549-servidores-sofrem-com-plano-de-carreira-desonesto-9")
Deu entrada no final do ano de 2018 o projeto de lei nº 071/2018, de autoria do prefeito municipal, Neimar Granoski, que, no retorno dos trabalhos da Câmara de Vereadores, agora no mês de fevereiro de 2019, poderá ser votado pelos vereadores.
Em resumo, o citado projeto de lei ACABA COM O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS!
O projeto de lei em questão altera dois pontos da lei do plano de carreira vigente:
1º - condiciona as revisões gerais anuais dos servidores públicos municipais ao não atingimento do índice de alerta da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal para os gastos com pessoal; ou seja, retira a sua responsabilidade de prefeito, enquanto administrador, de equilibrar as contas públicas, e joga as consequências de uma má gestão pública nas costas dos servidores municipais, pois se ele e sua equipe fiscal/orçamentária não diminuírem os gastos na prefeitura e não aumentarem a arrecadação simplesmente pretende lavar as mãos e deixar de pagar os reajustes assegurados na Constituição Federal aos servidores públicos;
2º - acaba, na prática, com o plano de carreira para os servidores públicos ocupantes de cargos de nível superior, porque cria um "teto" para o plano de carreira que já é inferior aos vencimentos iniciais destes cargos; para os demais cargos cria um "teto" que limita a progressão/avanço horizontal a 04 (quatro) salários mínimos.
Deixou-se expresso que não entram no "teto" eventuais gratificações que o prefeito resolva pagar para quem ele bem entender.
As justificativas apresentadas pelo prefeito, Neimar Granoski, para a aniquilação do plano de carreira hoje vigente são as disparidades de vencimentos entre os cargos existentes na administração e as "dificuldades financeiras enfrentadas" com a folha de pagamento.
No entanto, tais argumentos não se sustentam: é natural haver diferença de vencimentos entre diferentes cargos, pois entre eles também são diferentes as atribuições (cada um faz tarefas distintas) e as exigências de formação profissional. Embora este subscritor entenda que todos os profissionais são dignos de respeito e consideração, sabe-se que o mercado de trabalho não paga o mesmo valor para um auxiliar de serviços gerais e para um médico, por exemplo.
Quer agora o prefeito usar da desculpa de igualar o "ganho" destes profissionais para acabar com o plano de carreira dos profissionais de nível superior. Não há fundamento sustentável para dar tratamento discriminatório entre os servidores públicos; isso representa lesão ao princípio da isonomia no tratamento remuneratório e não pode prevalecer.
O que se percebe sim é que o Sr. prefeito possui COMPANHEIROS políticos em cargos de 40 horas semanais, de níveis fundamental e médio. E esses cargos praticamente não serão afetados pela mudança da lei.
Já os de nível superior, afetados, esses talvez não tenham muito a simpatia do chefe do poder executivo!
Não é dessa forma que se corrigem eventuais problemas com a folha de pagamento. Disparidades com cargos pontuais com relação aos valores de mercado profissional regional deveriam ser resolvidas por meio de reestruturação de cargos!
É de se ressaltar, também, cair por terra o argumento da necessidade de economia de recursos, porque o fim do plano de carreira apenas para uma parcela dos servidores municipais, sem qualquer tipo de estudo técnico não traz nenhuma demonstração da efetiva economia aos cofres públicos.
Ademais, o projeto de lei em debate não altera o plano de carreira dos professores, que foi apontado pela empresa especializada em planos de carreiras, contratada pelo Município de Virmond, como responsável por grande parte do impacto sentido no índice de gastos com pessoal da folha de pagamento.
Aliás, soa muito estranho no momento em que o índice de gastos com pessoal está em 47,04% (quarenta e sete vírgula zero quatro por cento) (cf.: http://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/Relacon/Entidade/?f=eyJpZE11bmljaXBpbyI6IjQ1ODciLCJpZFBlc3NvYSI6IjEyNTcxIiwibnJBbm8iOiIyMDE4In0=), totalmente controlado, e que vários servidores estão cobrando na justiça o recebimento da revisão geral anual que até agora não foi pago, o prefeito Neimar Granoski propor esse projeto de lei, como uma espécie de retaliação contra os servidores públicos concursados...
Desde que assumiu a administração em janeiro de 2017 Neimar Granoski vem sempre jogando a culpa de seu baixo desempenho nas costas dos servidores públicos efetivos, como quem procura um culpado para os seus próprios fracassos.
Argumenta pela necessidade de reduzir os gastos com pessoal. No entanto, uma de suas primeiras medidas no governo foi elevar o valor das diárias de viagem, especialmente no que afeta ao prefeito municipal.
Não adotou nenhuma medida efetiva para resolver o "problema" do índice da folha de pagamento, contrariando instruções dos órgãos técnicos responsáveis.
E agora quer usar da desculpa de que o servidor concursado está "quebrando com o município".
É simples explicar a antipatia de gestores políticos com servidores efetivos, concursados: eles não tem o poder de exonerá-los como e quando bem entender, de modo que não conseguem conduzir no "cabresto" os votos destes servidores e de seus familiares. Para eles o sonho seria ter todos os cargos comissionados, "de confiança", porque, podem exonerá-los a hora que quiser... assim, se não votarem neles e não fizerem todos os seus gostos, trocam por outros! Infelizmente.
Se o servidor público é valorizado conforme merece terá condições de prestar, cada vez mais, um melhor serviço público em benefício da população.
Servidor público e povo de Virmond, esse projeto está para ir à votação, então, se você não concorda com ele, se mobilize, se reúna e faça pressão, cobrando das autoridades competentes, especialmente dos vereadores que irão votá-lo.
Vereadores: NÃO SE ESQUEÇAM, ESSES MAIS DE 200 (DUZENTOS) SERVIDORES CONCURSADOS E SEUS FAMILIARES REPRESENTAM CERCA DE, NO MÍNIMO, 800 (OITOCENTOS) ELEITORES!
Caso o projeto venha a ser aprovado os servidores efetivos já se preparam para litigar na justiça por seus direitos, cientes dos vícios que ele contém.
Segue anexo o projeto de lei.
