Na data de ontem (18/02/2019), durante a sessão da Câmara de Vereadores de Virmond/PR, a grande maioria dos vereadores aceitou o parecer jurídico da comissão de Legislação, Justiça e Redação que, contrariando o parecer técnico do assessor jurídico concursado da Câmara, apontando a inconstitucionalidade (= invalidade) do Projeto de Lei nº 071/2018 - que mutila o plano de carreira dos servidores públicos municipais -, sustentou, sem qualquer fundamentação, que o projeto de lei em questão é constitucional (= válido) e legal.
A comissão de Legislação, Justiça e Redação é presidida pelo vereador Edenilson Antônio Gonçalves ("Baka"), presidente, tendo como relator o vereador Alci Francisco Zappani e membro o vereador Elizeu Komineck. Elizeu foi o único a votar contra o parecer da comissão, entendendo inconstitucional o projeto.
Surpreendeu muito que até vereadores considerados de "oposição" ao governo municipal, após várias reuniões no gabinete, agora estão aliados ao prefeito... não se sabendo ao certo o que os levou a essa aproximação.
A pedido do vereador Vanderlei o projeto foi para "pauta", de modo que o Exmo. Sr. Presidente da Câmara, Sr. Rodrigo, convocará autoridades e, provavelmente, audiência pública para ouvir os interessados e, na sequência, prosseguir na votação do projeto.
No link abaixo, da "TV Atos e Fatos", você pode assistir à sessão:
https://www.facebook.com/atosefatosemevidencias/videos/2087235944691952/
Obs.: Matéria tratada a partir dos 02min05seg.
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Obs.: Matéria tratada a partir dos 02min05seg.
