PREFEITURA DE VIRMOND MELHORA EM TRANSPARÊNCIA

Créditos da imagem: "https://escola.mpu.mp.br/transparencia".

A Prefeitura do Município de Virmond/PR avançou em transparência, parabéns!

Após alguns anos em processo de adequação a administração pública do Município de Virmond chega a um bom patamar de transparência, em site oficial na internet, por meio do qual o cidadão consegue ter acesso aos dados principais da gestão pública, de modo a poder exercer adequadamente sua cidadania, cobrando, criticando, elogiando, sugerindo...

No site "www.virmond.pr.gov.br" você terá acesso às compras públicas (licitações, dispensas e inexigibilidades), leis (inclusive versões consolidadas), decretos e portarias, remuneração dos agentes públicos (servidores), gastos com diárias, arrecadação, acompanhamento dos gastos orçamentários, formular pedido de informações e documentos, etc.

Portanto, sai ganhando o cidadão de Virmond, que pode acompanhar como está sendo administrado o seu patrimônio.

DEVER DE IMPLANTAÇÃO DE OUVIDORIAS PARA DENÚNCIAS

(Obs.: imagem extraída de "https://www.franca.sp.gov.br/portal-transparencia/paginas/publica/ouvidoria.xhtml")

Desde 22 de janeiro de 2020 os entes públicos, inclusive Municípios, estão obrigados a criar e manter em funcionamento ouvidorias ou corregedorias para receber denúncias de crimes e demais ilícitos administrativos.
Nesse sentido a redação do artigo 4-A da Lei Nacional nº 13.608/2018:

Art. 4º-A.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista manterão unidade de ouvidoria ou correição, para assegurar a qualquer pessoa o direito de relatar informações sobre crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público.   (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Parágrafo único. Considerado razoável o relato pela unidade de ouvidoria ou correição e procedido o encaminhamento para apuração, ao informante serão asseguradas proteção integral contra retaliações e isenção de responsabilização civil ou penal em relação ao relato, exceto se o informante tiver apresentado, de modo consciente, informações ou provas falsas."     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (sem destaque no original)

A Lei Nacional nº 13.460/2017 já trazia semelhante obrigação a todos os entes públicos desde junho de 2019, obrigando a criação de ouvidorias relacionadas aos serviços públicos.
Aguardamos a Prefeitura de Virmond passar a cumprir a lei e instituir a Ouvidoria Municipal, importante mecanismo para melhoria da nossa gestão pública.